Art. 24

Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978) · Art. 24

Art 24 - Nenhum profissional será obrigado a participar de qualquer trabalho que coloque em risco sua integridade física ou moral.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art24

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