Art. 14
Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978) · Art. 14
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2013.
Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/06/2004
Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 08/10/2003
Rel. Milton de Moura Franca · 26/03/2001
Rel. Walmir Oliveira da Costa · 28/08/2013
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/04/2010
Rel. Joao Oreste Dalazen · 27/11/2008
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