Art. 11
Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978) · Art. 11
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2012.
Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho.
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