Art. 5
Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983) · Art. 5
3 acórdãos de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.19 83 *
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