Art. 4

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) · Art. 4

Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art4

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