TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 89
Propriedade Industrial · Art. 89
8 acórdãos e 71 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.
(Regulamento)
Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.
Rel. Dias Toffoli · 05/05/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/03/2023
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 18/08/2021
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/11/2024
Rel. Aloysio Correa da Veiga · 12/08/2024
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/04/2024
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