TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VII - DA RETRIBUIÇÃO
Art. 228
Propriedade Industrial · Art. 228
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 228. Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
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