TÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA
Art. 211
Propriedade Industrial · Art. 211
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.
Rel. Airton Luís Corrêa Gentil · 08/11/2024
Rel. Edson Luiz de Queiróz · 09/08/2022
Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 16/08/2017
Rel. Marcus Abraham · 25/05/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/12/2022
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/08/2022
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