TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196
Propriedade Industrial · Art. 196
6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se:
I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 12/03/2026
Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 08/02/2023
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 07/06/2022
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