TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO
Art. 109
Propriedade Industrial · Art. 109
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.
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