TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO

Art. 109

Propriedade Industrial · Art. 109

45 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.

Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

45 acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo8 TJMG · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRS · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0022294-56.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 14/10/2026

AREsp 3190955

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026

REsp 2060994

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2026

Ver todos os 45 acórdãos

12 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 2 STJ · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR

AREsp 3253521

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3320578

Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026

RE 1609471RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 22/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art109

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