Art. 1
Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970) · Art. 1
4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.
Art 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei.
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/06/2017
Rel. Delaide Miranda Arantes · 14/06/2017
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/06/2017
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