Art. 2
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 2
68 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 13/10/2026
Rel. Og Fernandes · 19/10/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/05/2025
Rel. Renato de Lacerda Paiva · 13/06/2022
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