Art. 15
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 15
10 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
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