Art. 17
Lei 10.887/2004 (cálculo da aposentadoria do servidor) · Art. 17
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita