Art. 3
Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997) · Art. 3
Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ) passam a vigorar com a seguinte redação:
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