Art. 29
Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Art. 29
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
§ 4º do art. 12 , com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o
§ 9º do art. 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; a alínea i , do inciso I do art. 18 ;
o inciso II do art. 81 ; o art. 84 ; o art. 87 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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