Art. 13
Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Art. 13
Art. 13. O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 desta lei sujeitará os infratores à multa de:
I - cem mil Ufir por operação contratada, no caso do art. 10;
II - vinte mil Ufir no caso do art. 12.
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