Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via
Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores · Art. 9
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948 , e 3.528, de 3 de janeiro de 1959 , e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva
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