CAPÍTULO III - Disposições Gerais

Art. 19

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Art. 19

2 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2020.

Art 19. As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração ...

VETADO ...

Parágrafo único. Para os servidores sujeitos ao regime dos Estatutos dos Funcionários Públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, êstes serão aplicados supletivamente, assim como será a legislação do trabalho para os demais empregados, no que couber.

2 acórdãos do TST citam este artigo

0748511-21.2001.5.55.5555AR

Rel. Joao Oreste Dalazen · 06/05/2003

0426722-03.1998.5.17.5555RR

Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 04/08/1999

16 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo15 TST · 1 STF

Rcl 41409RECLAMAÇÃO

Rel. Ricardo Lewandowski · 18/12/2020

0003527-32.2010.5.02.0000AIRR

Rel. Pedro Paulo Manus · 08/06/2011

0102300-65.2005.5.17.0002E-RR

Rel. Lelio Bentes Correa · 31/05/2011

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art19

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