CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
Art. 15
Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Art. 15
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2011.
Art 15. Além da remuneração e demais vantagens instituídas nesta Lei, a Administração do Pôrto somente poderá conceder, e a seu critério, aos seus servidores ou empregados a gratificação individual de produtividade de que trata o
§ 2º do art. 16 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
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