Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão).
Art. 21
Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) · Art. 21
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 20 e 21 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 , e o Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986 .
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