Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão).
Art. 12
Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) · Art. 12
Art. 12. Ficam estabilizados, em seus atuais valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.
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