Art. 8
Piso Salarial do Magistério · Art. 8
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Machado Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva José Múcio Monteiro Filho José Antonio Dias Toffoli
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