Art. 7
Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975) · Art. 7
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo , e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e os
§§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 , e as demais disposições em contrário (³).
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