Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.677, de 2018.
Art. 2
Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975) · Art. 2
Revogado pela Lei 13.677/2018.
Histórico de alterações
2018revogado · Lei 13.677/2018
Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º , respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
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(Revogado pela Lei nº 13.677, de 2018)
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