Art. 8
Revogado pela LC 26/1975.
Art. 8º -
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
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