PARTE IV
Art. 25
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais · Art. 25
Art. 25 Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
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