Art. 4
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 4
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:
I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;
II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.
Rel. Claudia Franco Correa · 21/09/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2020
Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 27/10/2004
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 21/08/2026
Rel. Emmanoel Pereira · 19/12/2014
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