Art. 10
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 10
6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2001.
Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei.
Parágrafo único. Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe exclusivamente, nesta hipótese o pagamento previsto no art. 9º.
Rel. Milton de Moura Franca · 05/03/2001
Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 25/09/2000
Rel. Marcio Ribeiro do Valle · 28/06/2000
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