Art. 1
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 1
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2020.
Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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