Art. 4
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 4
Redação atual dada pela MP 1.147/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · MP 1.147/2022
Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
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