Art. 21
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 21
Art. 21. Os prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei.
(Promulgação partes vetadas)
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