Art. 16
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 16
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão o disposto nesta Lei para o PGSC-FGI.
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