Art. 12
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 12
Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.
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