Art. 1
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 1
Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
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