Art. 18-A
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 18-A
Incluído pela MP 881/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · MP 881/2019
Art. 18-A. Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.
(Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
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