Art. 14-E
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 14-E
Incluído pela Lei 11.941/2009. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/2009
Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
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