Art. 4
Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998) · Art. 4
Art. 4o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1o , terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas.
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