Art. 11
Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998) · Art. 11
Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991 , e no art. 86 da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960 .
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