PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Art. 57

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 57

Art. 57 A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art57

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