PARTE III
Art. 7
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos · Art. 7
Art. 7 Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.
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