PARTE IV
Art. 36
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos · Art. 36
Art. 36
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o pessoal e os serviços necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas em virtude do presente Pacto.
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