PARTE III
Art. 11
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos · Art. 11
Art. 11 Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita