Art. 91
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 91
Art. 91. Revogam-se as Leis n os 6.750, de 10 de dezembro de 1979 , 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992 , e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Parágrafo único.
(VETADO)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita