TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 188
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 188
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 188. Este Decreto entra em vigor:
I - dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:
a) ao § 1º do art. 174 ;
b) ao art. 177 ; e c) ao art. 182 ; e II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
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