Art. 7
Medida Provisória 2.180-35/2001 · Art. 7
Art. 7o
O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o :
"§ 5o
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
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