Art. 2

Medida Provisória 2.180-35/2001 · Art. 2

Art. 2o

O art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o :

"§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art2

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita