Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026.
Art. 84
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 84
Revogado pela LC 227/2026.
Histórico de alterações
2026revogado · LC 227/2026
Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
(Vide)
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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