Art. 1
Redação atual dada pela Lei 15.485/2026. 3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
(Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
I - de transporte rodoviário de passageiros;
II - de transporte rodoviário de cargas.
§ 2º Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais favoráveis ao trabalhador.
(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
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