CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Transformação de visto em residência
Lei de Migração · Art. 36
rubrica editorial
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 36. O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.